Saiba mais sobre IBAMA

A Instrução Normativa nº 10 de 27 de Maio de 2013 do IBAMA, regulamenta o Cadastro Técnico Federal (CTF) de Atividade Potencialmente Poluidora e Utilizadora de Recursos Ambientais (CTF/APP) e Instrumentos de Defesa Ambiental (CPF/AINDA), de pessoas físicas e jurídicas que, no âmbito Nacional, exercem atividades de:

  • Gerenciamento de resíduos sólidos perigosos e não perigosos;
  • Consultoria sobre assuntos ecológicos e ambientais.

O registro no CTF é obrigatório para acessar qualquer serviço do IBAMA, dentre eles:

  • Certificado de Regularidade ( CR );
  • Registro de Produtos;
  • Autorização ambiental para o transporte interestadual de produtos perigosos;
  • Gerenciamento de Resíduos;
  • Documento de Origem Florestal – DOF;
  • Licenciamento ambiental/florestal;
  • Registro especial temporário de Agrotóxicos e Afins – RET;
  • Importação e Exportação de Fauna e flora;
  • Criação de pássaros silvestre;
  • Agrotóxicos: Acompanhamento e avaliação do PPA;
  • Documento de Origem Florestal – DOF;
  • Empreendimentos de fauna silvestre – SisFauna;
  • Importação e Exportação da Fauna e Flora;
  • Importação mercúrio metálico;
  • Importação e exportação de resíduos – Convenção de Basiléia;
  • Importação e exportação de substâncias controladas pelo protocolo de Montreal;
  • Licença de pesca;
  • Licenciamento ambiental florestal;
  • Registro para uso e porte de motosserra;
  • Registro de produto com preservativo de madeira;
  • Registro especial temporário de agrotóxico e afins – RET;
  • Veículos automotores

Contamos com profissionais qualificados nesta área, inclusive engenheiro e arquiteto, visando à regularização do seu empreendimento junto ao IBAMA.

Whatsapp Litis