Produtos Controlados

Prestamos serviços na obtenção e renovação de licenças de produtos químicos controlados e utilizados pela indústria.

O Decreto Federal 3665 de 20/11/2000 e Lei 10.357 de 27/12/2001 e o Decreto Estadual 6.911 de 19/11/1935 e Portaria 1.274 de 25/08/2003 estabelecem as Normas necessárias para correta fiscalização das atividades exercidas por pessoas físicas e/ou jurídicas que envolvam produtos controlados.

Dentre as atividades destacam-se a fabricação, a recuperação, a manutenção, a utilização industrial, o manuseio, o uso esportivo, o colecionamento, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário, o armazenamento, o comércio dos produtos controlados.

As autorizações para a indústria são concedidas conforme a categoria da classificação do produto.

Exército Brasileiro:
As empresas que utilizam os produtos controlados de responsabilidade de controle do Exercito Brasileiro devem requerer o Registro na Região Militar de vinculação onde será exercida a atividade pleiteada, sendo necessária a instrução do processo com a documentação estabelecida na legislação vigente.

Orçamento

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