CETESB

A CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, na qualidade de órgão delegado do Governo do Estado de São Paulo, é responsável pela prevenção e controle das fontes de poluição do Meio Ambiente, conforme estabelecido na Lei 997 de 31 de Maio de 1976.

São consideradas fontes de poluição todas as obras, atividades, instalações, empreendimentos, processos, dispositivos móveis ou imóveis, ou meios de transporte que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar poluição ao meio ambiente.

O Decreto 8.468 de 08/09/1976 aprova o Regulamento da Lei 997 de 31/05/1976 que dispõe sobre a prevenção e o controle da Poluição do Meio Ambiente.

As atividades industriais e postos de combustíveis devem requerer o Licenciamento Ambiental, incluindo:
Licença Prévia – LP – Esta licença é concedida na fase de planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando a sua localização, concepção e atestando a viabilidade ambiental e os requisitos básicos e suas exigências técnicas que deverão ser atendidas nas próximas fases do processo.
Licença de Instalação – LI – Esta licença autoriza a instalação do empreendimento ou de uma determinada atividade de acordo com as especificações constantes no programa e projetos aprovados, incluindo medidas de controle ambiental e demais exigências técnicas necessárias.
Licença de Operação – LO – Esta licença autoriza o funcionamento da atividade mediante cumprimento integral das exigências técnicas contidas na licença prévia e de instalação.

Contamos com profissionais qualificados e treinados para regularizar o seu empreendimento, incluindo:

•Licença Prévia – LP
•Licença de Instalação - LI
•Licença de Operação – LO
•Renovação da Licença de Operação
•CADRI – Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental
•CDL - Certificado de Dispensa de Licença
•Alvará de Licença Metropolitana
•Licenciamento em áreas de proteção de mananciais
•Licença de instalação ou licença prévia de instalação
•Autorização para supressão de vegetação nativa
•Recursos de multa
•Alteração de documentos
•Plantas de conservação
•Estudo de viabilidade de localização
•Aprovação de loteamentos
•Cadastro de aviculturas e suinoculturas

Orçamento

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