Alvará de Funcionamento

A legislação estabelece que toda atividade comercial, industrial, institucional de prestação de serviços necessita de aprovação prévia do poder público Municipal para o exercício de sua atividade, através do Alvará de Funcionamento. A expedição deste documento está condicionada ao atendimento à legislação pertinente, em especial a de uso e ocupação do solo, segurança, higiene, sossego público, proteção à criança, aos adolescentes e aos portadores de necessidades especiais.

Devem requerer o Alvará de Funcionamento os estabelecimentos com capacidade de lotação acima de 250 pessoas, que pretendem instalarem-se por tempo indeterminado, em parte ou na totalidade de edificação permanente, para o exercício de atividades com público tais como: templos religiosos, "Buffet", salões de festa ou danças, ginásio ou estádios, museus, restaurantes, casas de músicas, boates, discotecas, danceterias, clubes esportivos, etc.

Todo imóvel ocupado para atividade comercial, que não possua o respectivo Alvará de Funcionamento, será considerado em situação irregular quanto ao seu uso, estando sujeito às penalidades estabelecidas nos artigos 208, 221 e 224 da Lei Municipal 13.885 de 25/08/2004 do Plano Diretor Estratégico, que Disciplina o Uso e Ocupação do solo estando desta forma, sujeita a multa e a interdição da atividade com seu respectivo lacre.

Possuímos profissionais habilitados e treinados, que providenciará uma consulta previa junto à administração Municipal e toda documentação necessária para elaboração do processo voltado à emissão do Alvará de Funcionamento do seu estabelecimento no menor prazo possível.

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